Renato Reis Aragão

é advogado, professor assistente de Processo Penal na PUC-SP e membro da Comissão de Prerrogativas da OAB.

Opinião: A Lei da Ficha Lima e a execução antecipada da pena

Questões relacionadas à prisão e (in)elegibilidade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva há algum tempo vêm tomando enormes proporções, e aqui, o que se propõe, é justamente diferenciar tais questões, principalmente no que diz respeito a sua elegibilidade. De início há de pontuar que a prisão imposta ao ex-presidente possui caráter cautelar, processual, consoante […]