Renato Ventura Ribeiro

Nas últimas semanas (e até meses) o tema do decoro parlamentar tem sido objeto de intensa atenção pela mídia. No Senado, com três casos notórios, envolvendo seu presidente, um senador que renunciou ao mandato e seu suplente. Na Câmara, além de cassações de mandato na legislatura passada, na atual, dentre outros problemas, há deputado preso […]

Parece que a esperada (e dita necessária) reforma política não será aprovada tão cedo, por falta de consenso em muitos de seus diversos pontos. Com sorte e quando muito, apenas algumas matérias devem ser apreciadas, como a questão da fidelidade partidária. A fidelidade partidária é tema sobre o qual muito se tem falado. Porém, nem […]

Desde janeiro de 2003, as sociedades limitadas são disciplinadas pelo novo Código Civil. As sociedades atuais têm prazo até 11 de janeiro de 2007 para alterar seus contratos sociais, adaptando-os à nova lei. Eis as principais mudanças: 1 – Denominação: passam a ser chamadas de sociedades limitadas e o nome comercial deve conter o objeto […]

O Senado Federal votou projeto de lei com modificações nas regras eleitorais. Pretende-se que a aprovação final do projeto seja feita até o final de setembro, para que as novas normas disciplinem o próximo pleito. Algumas inovações são moralizadoras e merecem aplauso, como a divulgação diária das contas dos candidatos e coligações na internet e […]

A participação popular direta sempre foi a melhor e mais democrática forma de tomada de decisões. A democracia grega notabilizou-se até hoje pela participação direta de todos os cidadãos em praça pública, a Ágora. A democracia na Grécia antiga era possível em razão da pequena extensão das unidades administrativas (Cidades-Estado), nas quais do alto de […]

A recém promulgada e festejada lei de recuperação judicial e de falência (Lei 11.101, de 9.2.2005) traz flagrante inconstitucionalidade, em seu art. 2º, inc. I, ao excluir de sua aplicação a empresa pública e a sociedade de economia mista. A Carta Magna é bem clara ao prever que a empresa pública e a sociedade de […]

O Conselho Federal de Administração , através da Resolução Normativa n. 293, de 10.10.04 (DJU 28.10.04, p. 194), estabeleceu que todo administrador ou gerente de sociedade, sócio ou não, deve ser inscrito em Conselho Regional de Administração (CRA). No entanto, salvo melhor juízo, a exigência é inconstitucional e ilegal. É inconstitucional, por ferir o princípio […]