Ricardo Antônio Lucas Camargo

é doutor em Direito pela UFMG, professor da Faculdade de Direito da UFRGS, membro do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública (IBAP).

Emenda da Bengala é irreprochável na forma e no conteúdo

No dia 7 de maio as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgaram a Emenda Constitucional 88, resultado da aprovação da famosa “PEC da bengala”, como ficou conhecida a insistente tentativa, agora integrante da ordem jurídica, de elevar de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória de servidores públicos. Longe de […]