A lei 10.168, de 29 de dezembro de 2000, no artigo 2°, criou a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, para atender o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa alocado no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT. Estabeleceu a lei, que a CIDE será devida por pessoas jurídicas detentoras de […]
