Ricardo Canavan Martins Junqueira

é advogado, mestre em Ciências Jurídicas — Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) e membro da Comissão de Direito Digital, Proteção de Dados e Propriedade Intelectual da OAB/MG subseção Juiz de Fora.

Diretiva sobre comércio eletrônico na Europa: avaliações finais

Influenciada pelas novas expectativas econômicas trazidas pela internet que começava a se espraiar, no dia 08 de junho de 2000 era aprovada e publicada a Diretiva Sobre o Comércio Eletrônico europeia [1], na qual a União Europeia tinha a audaciosa intenção de explorar um território regulatório até então inexistente, e que dizia respeito a um ambiente […]