A legislação pátria, Lei nº 8987/95, disciplina que a forma contratual pela qual se efetiva a permissão de serviço público é o contrato de adesão, o qual, por ser espécie típica de direito privado, sofre algumas acomodações ao ser carreado à seara do direito administrativo, como se verá. De logo, quanto aos caracteres do contrato […]
