Ricardo Ferrari

é procurador do município de São Paulo, assessor jurídico chefe da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras.

Lei do outdoor protege cidadão e garante bem-estar

Desde sua edição, a Lei Municipal Paulistana 14.233/06, que trata da publicidade na cidade de São Paulo, vem sendo objeto de ataque por todos que se sentem prejudicados pela nova regulamentação. Por artigos e declarações públicas, ou nas ações judiciais, o principal argumento é de restrição à livre iniciativa, ao trabalho e ao exercício de […]