é advogado da área de Resolução de Conflitos e coordenador da área de Shopping Center do Silveiro Advogados. Possui especialização em Direito da Economia e da Empresa na Fundação Getulio Vargas.
Em julgamento realizado em março deste ano, a Corte Especial do STJ definiu a competência da 3ª Turma do Órgão, integrante da seção especializada em Direito Privado — em detrimento da Seção de Direito Público —, como órgão competente para julgamento de recurso em ação civil pública ajuizada em 2005 que tramitou no TJ-RJ (CC 165.221/DF). O […]
