Ricardo Garcia de Sousa

é auditor federal de finanças e controle do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União. Trabalha com processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas e é instrutor dos cursos de Processo Administrativo de Responsabilização e de Processo Administrativo Disciplinar, ministrados pela CGU.

Criminal

Ricardo Garcia: “Sistema S” e a sujeição passiva à Lei Anticorrupção

Introdução A Lei 12.846/2013, mais conhecida como Lei Anticorrupção (LAC), representou um avanço legislativo na repressão e no combate à corrupção. A norma tem a missão de suprir uma lacuna no âmbito da responsabilização de pessoas jurídicas por atos de corrupção nas suas relações com o poder público. Em seu desiderato, o legislador identificou tanto […]