A certidão de regularidade fiscal é o documento que atesta a situação fiscal do contribuinte, pessoa física ou jurídica, perante qualquer órgão da Administração Tributária, em relação aos débitos previdenciários e não previdenciários inscritos ou não em dívida ativa. Neste sentido, o direito à obtenção da certidão de regularidade fiscal encontra arrimo sob os ditames […]
