No Brasil, o controle aduaneiro, isto é, a fiscalização na entrada e saída de bens, veículos e pessoas no território nacional, fica a cargo da Receita Federal, conforme disposto na Lei nº 9.003, de 16 de março de 1995, artigo 2º, in verbis: "Artigo 2º Constituem área de competência da Secretaria da Receita Federal os assuntos relativos […]
