Ricardo Hiroshi Botelho Yoshino

é advogado e especialista em Direito Tributário.

Fisco viola lei ao cobrar dados de movimentações acima de R$ 2 mil

Como sabido, há alguns anos o Senado Federal impossibilitou a continuidade da cobrança da CPMF, que possibilitava  à Receita Federal o controle do numerário destinado aos cofres públicos, inibindo o chamado “caixa dois”. Com o fim da CPMF, portanto, o governo federal se viu vulnerável ao retorno daquela prática (caixa dois), potencialmente abolida com o […]