é mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP), procurador da República, coordenador do Núcleo de Combate à Corrupção da Procuradoria da República no Estado do Ceará, membro do Gaeco da mesma unidade e ex-advogado da União.
A Lei n° 14.230, de 25 de outubro de 2021, promoveu profundas mudanças na Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), praticamente inaugurando uma nova disciplina para a sanção dos atos de improbidade administrativa. Não apenas as condutas típicas e suas respectivas sanções foram substancialmente alteradas, mas também o procedimento pelo qual são instruídas as […]
