Ricardo Matos Rodrigues

O tema do indébito tributário em mandado de segurança voltou ao centro do debate com o ARE 1.525.254, não porque seja novo, mas porque a leitura que vem se consolidando, em certos recortes, tende a diluir distinções essenciais, o que amplia os efeitos de um precedente para além do seu objeto. Em síntese, a controvérsia […]

A transação tributária foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Medida Provisória nº 899/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.988/2020, com fundamento no artigo 171 do Código Tributário Nacional. Seu objetivo é viabilizar a celebração de acordos entre devedores e a Fazenda Pública para a resolução consensual de litígios fiscais, ajustando as condições […]