Ricardo Pontes Vivacqua

é sócio fundador da Vivacqua Advogados, membro da Comissão Especial de Assuntos Tributários da OAB-RJ. Formado em Ciências Jurídicas pela Faculdades Integradas Candido Mendes, com especialização em Direito Público pela Universidade Federal Fluminense e Contabilidade e Matemática Financeira pelo IBMEC.

Ricardo Vivacqua: Obrigar publicação de demonstrações financeiras é ilegal

Com o advento da Lei 11.638/07, restou regulamentado o conceito de sociedade de grande porte para os fins de escrituração, elaboração e auditoria de suas demonstrações financeiras. Contudo, as sociedades de grande porte, que não anônimas, continuaram a arquivar seus atos ordinários sem qualquer entrave nas Juntas Comerciais de todo país até 2013, quando passou […]