Com a recente edição da Lei nº 14.717/2023, instituiu-se a pensão especial aos filhos órfãos de mulheres vítimas de feminicídio. Com a referida, o Estado ampliou a cobertura daqueles benefícios destinados a proteção de camada da população considerada pertencente ao quadro de vulnerabilidade social. Ainda que comemorada a chegada do benefício — diga-se: com certo […]
