Ricardo Spinelli

é advogado, professor de Direito Penal e atualidades em Direito Penal e Processo Penal, integrante da Comissão de Direito Penal e Processual Penal da OAB-MT.

Lei de lavagem de dinheiro viola princípio da não-culpabilidade

Publicada em 10 de julho de 2012, a Lei 12.683/2012 alterou substancialmente a legislação que rege a lavagem de capitais (lei 9.613/1998) e segundo o legislador possui o escopo de tornar mais eficiente à persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro. Referida legislação intitulada por alguns de “nova lei de combate à lavagem de […]