Está em discussão na Câmara o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 2.557/11 de autoria do Deputado Federal Laércio de Oliveira, com a intenção de criar o Código de Defesa do Contribuinte (CDCont) no Brasil. Tal código já foi adotado por diversos países, como nos Estados Unidos, pela Taxpayer Bill of Rights II, de 30 […]
