Ricardo Zequi Sitrângulo

Em 15/3/2017, ao apreciar o Tema nº 69 da repercussão geral, relativo ao Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". O que parecia representar o capítulo final de uma discussão que se […]

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) constitui órgão administrativo vinculado ao Ministério da Economia destinado a julgar processos de exigência de tributos administrados pela Receita Federal em segunda instância administrativa. Assume, com efeito, a função de entidade revisora de lançamentos tributários praticados pelas autoridades fiscais federais. Trata-se de instituição que desempenha papel fundamental dentro do […]

Nas últimas décadas, poucos assuntos suscitaram tanta polêmica nas esferas jurídica e empresarial quanto o tema relativo aos limites do planejamento tributário. Grande parte da controvérsia tangencia a regra imposta pelo parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, introduzido no ordenamento jurídico no ano de 2001 pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 104. Batizada […]