é procuradora do Estado do Rio de Janeiro, coordenadora do Núcleo de Insolvência da PGE/RJ, doutoranda pela Universidade de Salamanca e mestre em Direito Privado Patrimonial pela Universidade de Salamanca.
O recente ajuizamento, pelo Conselho Federal da OAB, de ação direta de inconstitucionalidade contra o artigo 13, I, “d”, da Lei Complementar nº 225/2026 recolocou no centro do debate jurídico um tema que já vinha mobilizando tributaristas e especialistas em insolvência: a relação entre o conceito de devedor contumaz e o regime da recuperação judicial. […]
