é pós-doutora em Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, doutora em Ciências Jurídico-Econômicas pela mesma instituição e mestre em Direito Econômico pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).
No último dia 12 de maio, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória 727/2016, que criou o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), destinado à ampliação e ao fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada, por meio da celebração de contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos […]
