Roberto Gargarella

é professor de Teoria Constitucional e Filosofia Política na Universidad Torcuato Di Tella e de Direito Constitucional na Universidad de Buenos Aires.

Nomeação de juízes por decreto: contra a Constituição, contra a democracia

A nomeação por Javier Milei de dois juízes para a Suprema Corte de Justiça da Nação Argentina por decreto não deixa dúvidas: é uma medida completamente inválida, absolutamente inconstitucional. É difícil e, devo admitir, incômodo também, argumentar contra certas medidas do governo — neste caso, a pretendida nomeação por decreto de dois juízes para a […]