Roberto Gentil Nogueira Leite Junior

O Código Civil de 2002 trouxe inúmeras novidades em matéria societária, principalmente para as sociedades de responsabilidade limitada, até então reguladas pelo revogado Decreto 3.708/19. Dentre as inovações, a nova legislação passou a exigir a realização de uma Assembleia Geral entre os sócios para deliberação de assuntos da sociedade, tais como: prestação de contas dos […]

O Decreto-Lei 2.627/40 regulamentou o funcionamento das sociedades por ações até a edição da Lei 6.404/76. A nova lei das sociedades anônimas revogou todo o decreto-lei, com exceção dos artigos 59 a 731, que tratam das sociedades que dependem de autorização do Governo para exercerem a atividade econômica, inclusive sobre as sociedades estrangeiras. Por sua […]

A Emenda Constitucional 40/03 revogou o parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição Federal, que tinha a seguinte redação: “as taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a 12% ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como […]