Estatui a Constituição Federal (art.5, LVII): “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. A leitura que se faz do vocábulo "culpado", na CF não pode levar, inequivocamente, à impossibilidade de prisão antes de integração do total trânsito em julgado. Trânsito em julgado, essencialmente, é uma das formas de expressão […]
