Roberto Rodrigues de Morais

Os contribuintes do imposto de renda pessoa física têm sido penalizados com aumentos abusivos na carga tributária em virtude do desrespeito, por parte do Poder Tributante, do princípio Constitucional na legalidade tributária. A Constituição Cidadã de 1988 prescreve que “é vedado aos entes políticos instituir ou majorar tributos senão por meio de lei”, (1) o […]

Os contribuintes brasileiros vêm sofrendo prejuízos financeiros e danos morais decorrentes da morosidade da administração tributária federal em proferir decisões sobre as petições, impugnações e recursos administrativos apresentados perante as repartições fiscais de sua cincunscrição. As desculpas apresentadas nos atendimentos pessoais junto aos órgãos administrativos, tanto das Delegacias da Receita Federal quanto da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e até do […]

A notícia divulgada pelo Supremo Tribunal Federal de que Lei que obriga quitação de dívidas de seguridade social com bens pessoais de sócios é inconstitucional teve grande repercussão entre empresários, contadores e operadores de direito. Espantoso, porém, é o fato do Supremo Tribunal Federal demorar 17 anos para julgar inconstitucionalidade de texto, principalmente quando o […]

Conta-se que um menino via sua mãe se maquiar para passear e lhe perguntou: Para que passar tantos cremes? Ela lhe respondeu: É porque toda mulher quer ficar bonita. Retrucou o garoto: E porque não fica? Igual a mulher da ilustração é a nossa reforma tributária: Querida por todos, mas nunca é trabalhada para valer […]

Visando oferecer nova oportunidade para cerca de 151 mil contribuintes que não conseguiram acessar o site da RFB e PGFN no dia 30 de junho de 2010, o governo prorrogou até o dia 30 de julho de 2010 o prazo para os contribuintes manifestarem se incluirão ou não a totalidade dos débitos federais no parcelamento […]

Está em tramitação no Senado Federal o Projeto de Lei de conversão 18 de 2009, como redação final da Medida Provisória 470, aprovada pela Câmara Federal em dezembro de 2009 que, entre outras alterações aprovadas, em seu artigo 7º (1), prorroga por 30 dias o prazo para adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009, assim como […]

Com atraso de 12 meses, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil regulamentaram a redução das multas previdenciárias previstas desde a Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008, e nos artigos 26 e 57 da Lei nº. 11.941, de 27 de maio de 2009. A Portaria Conjunta PGFN/RFB 14, […]

O novo Refis sugere aos operadores do direito e gestores tributários um exame acurado da possibilidade de existência ou não de decadência e prescrição dos créditos previdenciários, que se transformaram em dívida “podre” pela Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal. Para isso, além dos conceitos jurídicos, é preciso estar atento não somente à legislação, […]

A tão esperada regulamentação do “Refis da crise” foi publicada no Diário Oficial da União de desta quinta-feira (23/7). Trata-se da Portaria Conjunta 6, que regulamentou os artigos de 1 a 13 da Lei 11.941/09, e que dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Receita […]

Foi noticiado que o Conselho Nacional de Justiça, em parceria com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e os Tribunais Regionais Federais, elaboram estudo para identificar processos de execução fiscal que poderiam ser extintos, porque já estão prescritos ou remidos (perdoados). A medida faz parte da meta 2 do planejamento estratégico do CNJ para reduzir o […]