Roberto Rodrigues de Morais

Joédson Alves/Agência Brasil A tributação dos dividendos ocupa posição central no debate contemporâneo sobre justiça fiscal, eficiência arrecadatória e competitividade econômica. Após décadas de isenção instituída pela Lei nº 9.249/1995, a retomada da tributação sobre os lucros distribuídos aos sócios e acionistas representa uma mudança estrutural na política tributária brasileira. A justificativa oficial para a […]

O Decreto nº 12.808, de 2025, insere-se em um novo contexto de o listar expressamente os regimes e incentivos sujeitos à redução, o decreto promove relevante alteração na relação entre Estado e contribuinte, ao requalificar benefícios historicamente consolidados como instrumentos revisáveis de política fiscal, com efeitos diretos sobre a carga tributária efetiva das empresas. Nesse […]

Um precedente perigoso — embora bem justificado pela decisão do Superior Tribunal de Justiça in comento — foi aberto ao julgar caso excepcional de crime tributário, quando abriu exceção ao sedimentado pela Súmula Vinculante de nº 24 do Supremo Tribunal Federal. É bem de se ver que a relação entre o Direito Penal e o […]

Após esta ConJur noticiar uma sentença concedendo o direito ao creditamento da Cofins e do PIS presumidos a um frigorífico, analisamos a controvérsia jurídica acerca da possibilidade de aproveitamento desse crédito presumido de PIS e Cofins nas aquisições de bovinos vivos (NCM 01.02) destinados ao mercado interno. Reprodução O debate envolve a alegada revogação tácita […]

Freepik Com prazo de validade a vencer pela reforma tributária, que extinguirá o IPI e, para uns poucos produtos, foi criado o IS (Imposto Seletivo). Então, chegou o momento de se fazer uma verificação de quais créditos de IPI poderiam ter passado despercebidos pelo setor fiscal de cada indústria e que ainda poderão ser aproveitados, […]

Ainda pendente o final do julgamento no STF sobre a exclusão do ISS da base de cálculo da Cofins e do PIS, com placar em 5 a 5, veio o STJ, através da sua 1ª Seção, ao julgar o Tema 1.240, sedimentar o entendimento de que o ISS compõe a base de cálculo do IRPJ […]

Findando o ano de 2017 já é momento propício para planejar o IRPF a ser declarado em 2018. Aí deparamos com os devaneios dos governos no que se refere a tributação do IR das pessoas físicas. Vamos, novamente, discorrer sobre a péssima situação do item despesas com educação e seus defasados limites ilegais e inconstitucionais. […]

O STF, enfim, publicou a ementa do julgado do RE 574.706, que decidiu sobre a exclusão dos valores pagos a título de ICMS na base de cálculo do Cofins e do PIS. A disputa sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins foi considerada de "repercussão geral" pelo STF, podendo ser objeto […]

No Novo Código de Processo Civil, a extinção da execução fiscal poderá ser decretada pela ocorrência da prescrição intercorrente, conforme explícito no inciso V do artigo 924 do novo diploma processual. Quando lei nova de cunho processual é sancionada e começa a vigorar o que se espera é o resultado a curto e médio prazo […]

Com atraso de mais de 12 anos o Governo do Estado de Minas Gerais regulamentou a Lei (1) que criou o tão esperado Código de Defesa do Contribuinte estadual. Antes foi necessária a aprovação de alterações no texto original da Lei aprovada em abril de 2000 (2), ocorridas em dezembro de 2011, onde teve alterações, […]