Aspectos gerais do indiciamento Antes da publicação da Lei nº 12.830/2013, o ordenamento jurídico brasileiro, a despeito de citar o indiciamento policial de forma esparsa em artigos do Código de Processo Penal (CPP), a exemplo do artigo 5º, parágrafo 1º, alínea b, artigo 6º, incisos V, VIII e IX, artigo 10º, caput e parágrafo 3º, […]
