Em sede de Direito Penal e Processual, sabe-se que a perda da pretensão punitiva implica vedação ao próprio direito de punir, impedindo que o Estado chegue a uma condenação válida e definitiva, pelo decurso de prazo estipulado em lei. Outro prisma, a perda da pretensão executória implica proibição de executar a pena estabelecida em condenação […]
