é advogado, professor de pós-graduação em Direito Tributário, especialista, mestre em Direito, doutorando em Direito Tributário, conselheiro da Associação Comercial do Paraná e membro da Comissão de Direito Tributário da OAB/PR.
No Brasil, a prática de compensação tributária utilizando precatórios tem se tornado um assunto controverso e repleto de implicações legais. Este artigo busca iluminar as complexidades e as consequências dessa prática que tem sido disseminada erroneamente como uma opção viável para o cumprimento de obrigações tributárias. Pretendemos esclarecer as razões pelas quais essa abordagem não […]
