é advogado sócio da prática de Negócios Digitais do Madrona Advogados, doutor em Direito Tributário pela Universidade de São Paulo (FD-USP) e mestre em Direito Público pela Universidade de Brasília (UNB).
Em 2017, com a edição da Resolução nº 179 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), foi regulamentada a possibilidade de celebração de acordos em sede de improbidade administrativa, mediante compromissos de ajustamento de conduta. Contudo, essa modalidade de solução transacional era vedada na redação original da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), que a considerava […]
No último dia 26, foi publicada a Lei 14.230/2021, que altera substancialmente a Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que dispõe sobre a responsabilização pela prática do ato de improbidade administrativa. Entre as alterações, destaca-se a inclusão da necessidade do dolo para a configuração do ato de improbidade. Na redação anterior, a lei permitia que […]
Nesta quinta-feira (28/1), comemora-se o Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais. A data foi instituída em 26 de abril de 2006 pelo Comitê de Ministros do Conselho da Europa (CE), com a intenção de conscientizar os usuários sobre a importância da proteção dos dados que são transmitidos eletronicamente e estimular as empresas a tratarem esses dados […]
O texto-base do Marco Legal das Startups (Projeto de Lei Complementar nº 146/2019) foi aprovado recentemente na Câmara dos Deputados com um placar expressivo de 361 votos a favor e 66 contrários. A próxima etapa legislativa será a avaliação do tema pelo Senado Federal e, caso não haja alterações significativas no texto, o projeto de lei […]
