é advogado associado de Tojal, Serrano e Renault Advogados, pós- graduando Lato Sensu em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP-COGEAE).
A Lei Complementar nº 118/2005, recentemente introduzida no Sistema Jurídico Brasileiro, possui, segundo sua ementa, dois objetos. O primeiro deles trata da alteração e acréscimo de dispositivos constantes da Lei 5172/1966 — o Código Tributário Nacional (CTN). O outro trata da interpretação a ser dada ao inciso I do artigo 168 do mesmo diploma legal. […]
