Rodrigo Alberto Correia da Silva

Lei 12.349 publicada no DOU 16/12/2010 acaba com a isonomia em licitações públicas ao permitir que seja dada preferência em até 25% para produtos e serviços nacionais ou provenientes do Mercosul em licitações públicas e criar outras disposições para incentivar a produção e inovação local através das compras governamentais, como permitir licitações de Telecomunicações e […]

Empresas relevantes na cadeia de distribuição de medicamentos e produtos médicos pediram recuperação judicial no passado recente. São empresas que cresceram com o apoio da indústria, turbinadas por crédito bancário e de fornecedores incrementando market share com prazos de pagamento cada vez mais longos para seus clientes. Essa lógica criou uma ciranda financeira em que, […]

O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 375 (30/3/2009) aliviando as normas processuais relativas a fraudes de execução e transferindo o ônus da prova de fraude ao exequente, nos seguintes termos: “O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. Referida […]

O sistema de franchising soluciona dois gargalos de crescimento dos negócios comerciais ou de serviços. O gargalo financeiro, pois a expansão do negócio em novas unidades operacionais se faz com investimento do franqueado que custeará todos os recursos necessários para o estabelecimento de sua unidade de franquia, como, por exemplo, seu próprio processo de seleção […]

No Brasil, temos uma situação paradoxal no mercado de medicamentos. Ao mesmo tempo em que a constituição federal protege a livre iniciativa, prevendo repressão em casos de abuso, existe um controle de preços para todos os medicamentos vendidos no país. Essa situação foi gerada a partir da Lei 10.742/2003, que determina que qualquer medicamento deve […]

Em 16 de maio de 2005, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória 252/2005, também conhecida como “MP do Bem”, por trazer uma série de incentivos fiscais que serão resumidamente comentados neste artigo. A Medida Provisória 252/2005, além de alterar diversos dispositivos da legislação tributária federal, também instituiu o Repes — Regime […]

Como habitual, no apagar das luzes do ano 2000, nossos governantes presenteiam a nação com uma enxurrada de novas normas jurídicas, no caso ora analisado temos a Medida Provisória 2.063/2000 de 18/12/2000, logo substituída pela Medida Provisória 2.138-2/2000 de 28/12/2000. Referidas medidas provisórias se valem de técnica já adotada em outras reformas econômicas quando as […]

(Para ler as notas de rodapé, passe o mouse nos números correspondentes). As breves considerações tratam da antinomia aparente existente entre a Lei de Licitações e a Lei que instituiu o plano real, no tocante ao estabelecimento de critérios de reajuste para os contratos administrativos firmados após sua edição. Os entes da administração pública ao […]

Os entes da administração pública ao firmarem contratos administrativos, não podem estabelecer suas cláusulas livremente, devem incluir nos mesmos uma série de cláusulas obrigatórias determinadas pela Lei 8.666/93 e alterações sob pena de nulidade, exceto nas compras para entrega em até 30 dias do início do certame, desde que entre o adimplemento e o pagamento […]