Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei n° 62 – Câmara (substitutivo do PL n° 1.164 de 1991, do Senado), que promete, a princípio, ser a primeira e inovadora coletânea da legislação ambiental brasileira (Consolidação das Leis Ambientais – CLA). O Projeto de Lei é importantíssimo e apresenta grandes inovações no campo do Direito, […]
