A Emenda Constitucional 45/2004 reintroduziu, no ordenamento jurídico brasileiro, instrumento de controle da admissibilidade do Recurso Extraordinário em razão de sua relevância, agora denominado “repercussão geral das questões constitucionais”. A norma constitucional foi regulamentada pela Lei 11.418/2006 e, em seguida, pela Emenda Regimental 21, do dia 30 de abril de 2007, que alterou o Regimento […]
