Antes de mais nada, convém assinalar que a Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, marca a entrada, no ordenamento jurídico brasileiro, do chamado controle fiscal dos preços de transferência. Logo após a publicação da lei, questionou-se a constitucionalidade dos seus artigos 18 a 24. A preocupação com o tema nasce à medida que […]
