Rodrigo Curado Fleury

Dentre as inúmeras alterações introduzidas na Consolidação das Leis do Trabalho pela denominada reforma trabalhista, destaca-se a nova redação do § 1º do artigo 840, que passou a prever, dentre outras exigências, que o pedido seja certo, determinado e com indicação do seu valor. A disciplina, a par de promover uma atualização da vetusta redação […]

No cotidiano do foro criminal, não é incomum o recebimento de denúncias sem fundamentação idônea e, muitas vezes, escorada apenas na simples invocação do brocardo in dubio pro societate, o qual também embasa, aqui e acolá, sentença de pronúncia em processos da competência do Tribunal do Júri. Entretanto, é preciso bem mais para submeter validamente […]