Rodrigo de Assis Horn

Em 14 de maio de 2013 entrou em vigor o Decreto 7.962, que faz parte do Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Plandec), apresentado pela presidente Dilma Rousseff no Dia Mundial do Consumidor (15 de março de 2013), e que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor no que tange às relações do comércio virtual. […]

Como amplamente divulgado pela imprensa, “a onda de ataques contra veículos e prédios públicos voltou a recrudescer no estado de Santa Catarina”. Em 15 dias, de 30 de janeiro até 15 de fevereiro do corrente ano, foram registradas 98 ocorrências, sendo 37 contra ônibus (Folha de São Paulo, edições de 12 e 15/02/2013, Cotidiano B7 […]