Rodrigo Dias Martins

é mestrando em Direito na Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP), no Programa de Pós-Graduação "Novos Direitos, Novos Sujeitos" e bolsista CNPq.

Lei que proíbe crianças na Parada LGBTQIAPN+ é inconstitucional

A Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh) moveram a ADI 7.584 contra a Lei Estadual 6.469/23 do Estado do Amazonas que, basicamente, proibiu a participação de crianças e adolescentes nos desfiles relacionados à Parada do Orgulho LGBTQIAPN+, exceto com autorização judicial, cominando multa administrativa de R$ 10 mil  por hora […]