Conforme é de conhecimento de todos, no dia 26 de agosto deste ano o presidente da República converteu a Medida Provisória nº 1.040/2021 e, por conseguinte, sancionou a Lei nº 14.195, a qual dispõe a respeito da desburocratização para abertura de empresas, bem como promove alterações substanciais no Código de Processo Civil (CPC). Pois bem, a […]
