Promulgada recentemente, a Lei 11.2485/2011 regulamenta os artigos da “comunicação social” da Constituição de 1988 e é aprovada quase 23 anos após a promulgação da mesma. Podemos arriscar dizer que este foi o tema que mais demorou a receber a devida atenção e prioridade do Parlamento, tanto que alguns juristas chegaram a impetrar ação direta […]
