Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva

Analisa-se no presente estudo a constitucionalidade da execução imediata da pena aplicada pelo Tribunal do Júri. Divulgação/Comarca de Joinville Discute-se se o alcance da soberania dos veredictos autoriza a ponderação da presunção de inocência, de sorte a legitimar a execução provisória — enquanto processados os recursos manejados em face da condenação — das penas aplicadas […]

Introdução O conhecido giro do Estado "simplesmente" de Direito para o Estado democrático de Direito implicou fortes consequências ao exercício da jurisdição, enquanto legítima atuação do poder público. Sabe-se que o papel da interpretação jurídica na construção das distintas concepções de Estado revela interessante estudo da função do processo e da jurisdição nos diferentes contextos históricos. […]