Embora já tenha completado mais de um ano de vigência, o acordo de não persecução penal instituído pela Lei 13.964/19 permanece no centro de inúmeros debates jurídicos, especialmente no que concerne às suas hipóteses de cabimento. Uma dessas discussões, cujo consenso entre os órgãos de persecução penal está longe de ser alcançado, reside na questão […]