é doutor em Estado de Derecho y Gobernanza Global (Universidad de Salamanca, Espanha), mestre em Direito (Faculdade Direito de Vitória) e promotor de Justiça no estado do Espírito Santo.
No julgamento do REsp 1.869.764-MS, de relatoria do ministro Rogério Schietti, restou determinada a realização de uma audiência pública, nos termos do artigo 185, do Regimento Interno do STJ, com a finalidade de discutir a revisão da Súmula 231, que tem o seguinte enunciado: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da […]
A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, foi construída com o objetivo de regulamentar o artigo 37, §4º, da Constituição Federal, o qual prevê que "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma […]
