Rodrigo Pedreira

No último dia 18 de março, entrou em vigor o novo CPC — Lei 13.105/2015, com diversas mudanças no sistema processual brasileiro. Dentre as alterações, uma das mais relevantes para os advogados — em especial para os que militam na Justiça Eleitoral — diz respeito à forma de contagem dos prazos processuais. Com efeito, o […]

O ano de 2012 merece destaque pela realização de mais uma eleição municipal. Contudo, não apenas as urnas marcarão o pleito. Algumas questões eleitorais cruciais (além das já julgadas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 29 e 30 e Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.578, que tratam da Lei Complementar 135/10, conhecida como Lei da Ficha) certamente estarão […]