Rodrigo Pereira Cuano

A divergência instaurada entre as câmaras empresariais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca da sujeição ou não dos créditos garantidos por cessão fiduciária (recebíveis) aos efeitos da recuperação judicial tem causado grande insegurança jurídica nos mercados financeiro e de crédito. Enquanto a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial segue a orientação, […]

Publicada no último dia 26, a Lei 14.195 trouxe alterações em nossa legislação processual civil, como a regulação de atos processuais e a prescrição intercorrente. Entre as inovações temos o dever das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo informar e manter atualizados os seus dados cadastrais […]

As recentes alterações promovidas pela Lei 14.112/2020, que modificaram a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária são vistas pela equipe econômica do governo como fundamentais para auxiliar as empresas que passam por dificuldades financeiras. Conforme parecer do senador relator Rodrigo Pacheco, as alterações tiveram […]

Tema recorrente e que ganhou maior destaque nos últimos meses, em razão do momento em que nos encontramos, submetidos à pandemia da Covid-19, é a necessidade de reforma da Lei 11.101/05, que regula os processos de recuperação judicial e falências. A atual legislação, que já completou 15 anos, nunca foi tão invocada e, conforme estudos […]

As concessões de crédito às pessoas físicas e jurídicas vinham em uma significativa crescente nos últimos anos, o que em parte é explicado pela relativa estabilização da economia, pelo aumento na geração de empregos formais, além do êxito no controle da inflação — fatores que interferem diretamente na capacidade de pagamento dos tomadores. Nesse contexto, […]