Rogéria Fagundes Dotti

"A tutela da evidência busca atender a necessidade social de uma justiça imediatamente eficaz" [1]. A partir do último dia 17 de novembro, as vítimas das infrações à ordem econômica têm ao seu dispor uma nova hipótese autorizadora da concessão liminar da tutela da evidência [2]. Trata-se da Lei nº 14.470/2022, a qual trouxe importante alteração na […]

O Conselho Nacional de Justiça, no relatório “Justiça em Números 2020”, apontou a existência de 77 milhões de processos pendentes, dos quais 55,8% se referem à fase de execução [1], isto é, cerca de 42 milhões de processos. Isso significa que mais da metade das demandas que tramitam no país envolvem atividades de natureza executiva, sejam […]