Rogério Aro

No ano passado, a lei do Refis 2 (10.684/03) voltou a prever a suspensão da ação penal, só que de forma mais benéfica ainda ao contribuinte. A legislação garantiu a suspensão do processo criminal mesmo que a opção ao parcelamento aconteça após o oferecimento da denúncia. A ação criminal por sonegação fiscal é provocada por […]

Desde que o governo Lula assumiu, há 15 meses, o termo “reforma” se converteu na manifestação irrevogável da sociedade brasileira e dos setores produtivos pelo desejo de mudanças. Algumas consensuais, como a redução da carga tributária, outras nem tanto, como as relativas à sistemática do ICMS, à flexibilização da Consolidação das Leis do Trabalho ou […]

Desde que o governo Lula assumiu, há 15 meses, o termo “reforma” se converteu na manifestação irrevogável da sociedade brasileira e dos setores produtivos pelo desejo de mudanças. Algumas consensuais, como a redução da carga tributária, outras nem tanto, como as relativas à sistemática do ICMS, à flexibilização da Consolidação das Leis do Trabalho ou […]