é advogado criminalista, sócio de Mattos Filho Advogados, professor de Direito Penal e Processo Penal da pós-graduação em Direito Penal Econômico da FGV-SP e
mestre em Direito Penal e criminologia pela USP.
Sancionada com vetos no último dia 13 de janeiro, a Lei de Regularização de Ativos (Lei 13.254/16) tem suscitado, como não poderia deixar de ser, questionamentos nos meios jurídicos e entre agentes econômicos, os quais merecem breve análise. De início, cabe avaliar o mérito da nova lei e da intenção do legislador que a aprovou, os quais […]
Tem rendido inusitada polêmica o texto da Medida Provisória 703, de 18 de dezembro de 2015, a qual alterou o regramento do acordo de leniência previsto nos artigos 16 a 17-B da Lei 12.846/13, a Lei Anticorrupção. Uma leitura atenta da MP, porém, parece demonstrar a conveniência política e a correção jurídica de seu teor, malgrado […]
[Artigo originalmente publicado no Blog do Fausto Macedo, do jornal O Estado de S. Paulo, no dia 25 de junho de 2015] Em meio ao escândalo de corrupção relacionado a dirigentes da FIFA, muito se tem questionado por que não teria sido possível a autoridades brasileiras investigar eficazmente, aqui, parte das condutas submetidas à investigação […]
Em fins do último mês, reportagem de Yvna Souza publicada no jornal Valor Econômico provocou – e ainda provoca – grande repercussão nos meios empresarial e jurídico, no que toca aos rumos de nossa legislação criminal. A matéria, intitulada “Projeto pune crime financeiro com mais rigor”, detalhou algumas das modificações que o Projeto de Código […]
Diante dos sucessivos escândalos que assolam o Congresso Nacional, tem sido notável a repetição, por parte de parlamentares filiados a diferentes partidos e ideologias, do recurso ao argumento de que esta ou aquela prática, ainda que se afigurem reprováveis aos olhos de todos, “não são ilegais”, razão pela qual não teriam por que não ser […]
