Rogério Gandra Martins

é graduado pela Faculdade de Direito da USP (Universidade de São Paulo), juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo e do Conselho Seccional da OAB-SP, membro do Conselho Superior de Direito da Fecomercio-SP e da Academia Paulista de Letras Jurídicas. Atua especialmente nas áreas de consultivo/contencioso tributário, empresarial, arbitragem e direito desportivo.

Martins e Dutra: A ADC 49 e as transferências de créditos

Na referida ação, o governo do Rio Grande do Norte buscou obter a declaração de constitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 87/96, que preveem a ocorrência de fato gerador do ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. A mencionada Ação Declaratória de Constitucionalidade — ADC 49 — foi distribuída sob a relatoria do […]