Rogerio Zarattini Chebabi

O regime de Ex-tarifário no Brasil é uma política que tem como objetivo incentivar o investimento produtivo e o acesso a bens de capital (BK) e de informática e telecomunicações (BIT) que não possuem produção nacional equivalente. Desde sua criação, esse regime tem desempenhado um papel importante na modernização de diversos setores da economia, ao […]

No universo do comércio internacional, as empresas precisam aderir a rigorosas regulamentações para operar de forma legal e responsável. Esse cenário de compliance é regido pela IN 1984/2020 e Portaria Coana 72/2020, garantindo que as empresas se engajem em práticas éticas e transparentes. Freepik Uma das opções de compliance aparentemente simples é a autorização limitada […]

Como conseqüência do “Plano Brasil Maior”, e visando a preservação da indústria nacional, foi publicada em 10 de agosto de 2011 a Resolução Camex 55. Com efeitos imediatos, a norma veda a nacionalização de bens usados com a redução temporária do imposto de importação conhecida como “ex-tarifário”, afirmando expressamente em seu texto que “a redução […]

Os importadores são incessantemente bombardeados com tributações excessivas nos despachos aduaneiros. Mas em poucos momentos conseguem encontrar soluções para reduzir as altas cargas tributárias ou recuperar o que já gastaram nos desembaraços. São compelidos a pagar imposto de importação, IPI etc., além da sempre presente  “Taxa de Utilização do SIscomex”, há pouco reajustada em 5,36 […]

No mês passado o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) tomou medidas que dificultaram a importação de veículos e de mais 17 produtos, através de mecanismo que exige licenciamento prévio ao embarque de bens estrangeiros. Na prática esta exigência atrasará em até 60 dias as importações daqueles bens, isso se este prazo for […]