Dentre os pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito, é a liberdade a maior garantia a ser tutelada. Não liberdade para se fazer qualquer coisa que se queira, mas para se exercer os direitos fundamentais individuais e coletivos resguardados pela Constituição Federal, tais como liberdade de expressão, de associação, de organização empresarial, de acesso ao […]
